20 de agosto de 2013

Congresso Nacional coloca vetos presidenciais em votação nesta terça

O Congresso Nacional analisa nesta terça-feira (19), em sessão conjunta de deputados e senadores, os 128 vetos da presidente Dilma Rousseff a trechos de propostas aprovadas pelos parlamentares. Entre os temas polêmicos na pauta dos congressistas, estão os vetos ao Ato Médico e ao projeto que acaba com a multa cobrada a empregadores de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa.

Esta será a primeira sessão para análise de vetos após resolução aprovada em julho com a determinação de procedimentos para votar vetos da Presidência da República. Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês. Vetos anteriores a julho deste ano estão parados até serem colocados na pauta.
Nesta segunda-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também ocupa o cargo de presidente do Congresso para discutir a sessão. O senador negou que tenha feito acordo com Dilma sobre os itens que serão votados e informou que caberá aos líderes dos partidos nas casas legislativas definir os temas que serão colocados em votação.
a manhã de terça, está prevista uma reunião de líderes da base do governo, que deve contar com a presença da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Às 15h, todas as lideranças nas duas casas legislativas se reúnem para definir a pauta em reunião na presidência do Senado.
“Líderes podem pedir a preferência de qualquer matéria, ou mesmo a exclusão. [...] Nós vamos conversar com os líderes e saber o que é consensual, o que não é e o que nós vamos fazer nas outras sessões que virão todos os meses”, declarou Renan.
Oposição quer derrubar multa
Líderes da oposição no Senado informaram que pretendem derrubar o veto que mantém a multa de 10% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. O governo defende que o veto seja mantido como forma de evitar a perda de recursos aplicados atualmente no programa de habitação Minha Casa, Minha Vida e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O pagamento da multa começou em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.
De acordo com Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder tucano, manter a multa gera mais gastos para empresas e resulta no aumento de custos para o consumidor. Ele criticou o fato de a multa ter sido criada com finalidade específica e continuar sendo cobrada. “O buraco [nas contas do FGTS] não existe mais, então essa contribuição não tem mais que existir. Ela é apenas um custo para as empresas e que acaba se tornando um custo para o consumidor”, disse Nunes.
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), fez um apelo para Renan Calheiros não coloque em votação o veto que mantém a multa. Ele também informou ter protocolado na Câmara projeto de lei que estabelece a redução gradativa da cobrança da contribuição.
“O senador Renan conhece o parlamento e ele, com certeza, deverá nos ajudar a dar tempo à ampla negociação, sobretudo na questão da multa do FGTS, que é importante para o país, para o setor produtivo nacional, para os empresários. Não precisa pressa, até porque não tranca a pauta”, disse Guimarães.
Dos seis vetos previstos na votação desta terça, quatro já estão trancando a pauta do Congresso, o que impede a conclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A multa do FGTS e o veto ao texto que torna hereditária a licença de taxistas são os únicos itens que ainda não trancam a pauta.
A oposição também anunciou a intenção de derrubar o veto que retira da União a obrigatoriedade de compensar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o valor perdido por estados e municípios com a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados. A intenção da oposição é manter o texto do FPE conforme emenda aprovada pelos senadores. 
“Nós vamos votar pela derrubada do veto ao projeto de lei que disciplinou o FPE. Nós criamos a obrigatoriedade de o governo repor toda a receita que tiver sido tirada pelo governo federal de estados e municípios pelas isenções, às custas dos outros entes da federação. Foi voto unânime do Congresso acabar com isso”, disse Aloysio Nunes.
Além dos projetos que tratam da multa rescisória e de trecho da proposta que altera normas de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) , estão na pauta da sessão os vetos ao Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina.
Foram incluídos na pauta, ainda, vetos a trechos de três medidas provisórias. Uma delas trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Findeb). As outras duas estabelecem a redução de impostos para itens da cesta básica e ampliam o Benefício Garantia-Safra – nesta última foi inserido o trecho sobre a licença de taxistas.