24 de maio de 2013

Congresso propõe bloquear saque do FGTS por doméstica que cometeu crime


O projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos dividiu parlamentares, nesta quinta-feira (23), e fez o relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), mudar de ideia.

Diante da polêmica proposta de acabar com as demissões por justa causa, que permitiria ao trabalhador doméstico sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em qualquer circunstância de demissão, Jucá decidiu mudar o texto pra ‘punir’ o empregado que for demitido por cometer algum ato criminoso.

A nova proposta é bloquear o FGTS do trabalhador que for mandado embora por cometer algum crime, como roubo ou violência doméstica, por exemplo, e devolver o dinheiro ao patrão.
e acordo com a fórmula proposta pelo senador, estaria eliminada a multa indenizatória de 40% do saldo do FGTS, que os patrões pagam para empregados demitidos sem justa causa.

Esse valor ficaria diluído mensalmente na alíquota de recolhimento do fundo, que passaria de 8% para 11%.

Esses 3% a mais formariam uma espécie de caixa, que garantiria ao trabalhador o direito de sacar os 40% de indenização se perdesse o emprego, independentemente do motivo.

Demissão por crimes

No entanto, Jucá foi duramente questionado sobre a situação dos trabalhadores que são demitidos em razão de algum crime. Depois das críticas, o relator concordou que, nessas situações, o trabalhador não pode ter acesso ao dinheiro do FGTS. Mas, ponderou que a denúncia precisa ser comprovada judicialmente.

— Não queremos criar a instituição da denúncia vazia contra o empregado, nós temos que ter a efetiva comprovação. Por isso é que a Justiça que vai determinar o reembolso do FGTS para o empregador.

O novo texto, que deve ser apresentado no início da próxima semana, vai prever que os 3% a mais recolhidos pelo patrão sejam devolvidos, se a demissão for justificada por ações criminosas devidamente comprovadas.

Mas, essa não é a única polêmica da proposta que divide parlamentares. No debate desta quinta-feira, parlamentares da comissão mista especial levantaram outros pontos divergentes.

Menores de 18

Um dos questionamento foi feito pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que não concorda com a determinação de que somente maiores de 18 anos possam ser contratados como trabalhador doméstico.

O deputado afirmou que concorda com a norma para proteger adolescentes do trabalho noturno, mas diz não ver problema em uma menor de idade ser babá, por exemplo.

— A gente pode impedir uma babá de 17 anos de exercer a função? Tenho minhas dúvidas se não estamos extrapolando e se isso é positivo. Talvez a renda seja essencial na vida dela e da família.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também não concorda com a proibição de menores de 18 anos exercerem função de trabalhador doméstico. Ele citou que a Constituição permite que adolescentes, a partir dos 14 anos, sejam empregados como menores aprendiz.

O autor da proposta admitiu que essa questão pode ser ajustada. Jucá alegou que optou por estabelecer 18 anos como idade mínima para proteger os adolescentes.

— Preferi pecar pelo excesso. Quis proteger a menina de 16 e 17 anos que é babá, mas deveria estar na escola estudando.

Votação
O presidente da comissão especial mista que está debatendo a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou para a próxima quarta-feira (29), a votação do projeto.

No entanto, ele reconhece que os pontos são delicados e podem exigir maior tempo de discussão.

— Eu convoquei uma reunião para quarta-feira, às 12h. Minha intenção é, até quarta-feira, nós votarmos. Mas, não vamos atropelar a discussão se for necessário mais tempo.