24 de abril de 2013


Projeto sobre menor infrator entregue por Alckmin há 10 anos foi arquivado

Em 2003, governador propôs mudanças após crimes do jovem Champinha.
Alckmin voltou a propor internação maior após morte de estudante, no dia 9.

Alckmin entrega projeto para o então presidente da Câmara, João Paulo Cunha, em 2003, e para o atual presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013 (Foto: Divulgação/Governo do Estado e Jonas Pereira/Agência Senado)

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), apresentou à Câmara dos Deputados em 2003, quando também administrava o estado, dois projetos de lei para tornar mais rígidas as penas para menores infratores. Os textos entregues à época são semelhantes à proposta apresentada no último dia 15 de abril para a mesma casa legislativa e também ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
Em 2003, os projetos foram sugeridos no mês de novembro, poucos dias depois da morte da jovem Liana Friedenbach e do então namorado Felipe Caffé, assassinados pelo adolescente conhecido como Champinha, que cometeu o crime quando tinha 16 anos. Dez anos depois, o principal motivo para tentar mais uma vez endurecer a punição a adolescentes é a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, durante um assalto em frente ao prédio em que morava, no Belém, Zona Leste de São Paulo. O crime, ocorrido no dia 9 de abril, foi cometido por um jovem de 17 anos e teve grande repercussão.

Ele pediu ainda alteração do Código Penal, de 1940, para que a pena para corrupção de menores saltasse de dois para oito anos de reclusão.
Os projetos de 2003

Na primeira tentativa de mudanças, Alckmin defendeu que a pena máxima de três anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser elevada para oito anos e propôs também que os infratores deveriam ser transferidos para uma prisão comum após completar 18 anos de idade.
Na época, Alckmin reuniu-se com o então presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT), para quem entregou os projetos assinados pelo deputado tucano Jutahy Junior, do estado da Bahia.
Um dos projetos, o que pedia alterações no ECA, foi apensado a outro semelhante, que foi posteriormente arquivado em 2007, com a chegada da nova legislatura. O que pretendia alterar o Código Penal também acabou arquivado.
Quem também apresentou projeto à época para mudar o ECA e criar período de internação maior foi o então deputado federal pelo PTB Vicente Cascione, que afirmou que seu projeto não foi adiante por conta da "bancada dos direitos humanos".
A nova proposta
Agora, Alckmin volta à carga com um novo projeto de lei que também busca aumentar de três para oito anos a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A diferença é que o novo projeto especifica que a mudança seria válida para crimes hediondos, como homicídios e latrocínios – o texto anterior falava que os oito anos de internação valeriam para autores de crimes com "violência ou grave ameaça", sem especificá-los.
A atual proposta do governador, diferentemente da anterior, prevê que a pena seja cumprida dentro de instituições específicas para menores e não em presídios comuns. "Com apenas três anos de medida socioeducativa, isso não estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa", disse Alckmin.
Pelo projeto, também poderá ser inserido no Regime Especial de Atendimento o jovem de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional, com destruição de patrimônio público ou manutenção em cárcere privado de servidores ou colaboradores da unidade.
O adolescente de 18 anos, após transferência para esse tipo de regime, deverá ser avaliado por uma equipe "técnica multiprofissional" da entidade de atendimento. O relatório é enviado ao juiz, de acordo com o projeto, que decidirá pela manutenção ou não do adolescente na unidade de internação.
No último dia 15, o governador foi à Brasília e apresentou o novo texto ao atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e também ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A assessoria da Fundação Casa informou que não é possível ainda mensurar qual o impacto que as mudanças propostas por Alckmin trariam para a fundação nem os gastos que seriam necessários. Segundo a instituição, hoje existem 9.016 internos, mais do que o número total de vagas disponíveis, que são 8.450. A fundação diz, no entanto, ter uma autorização judicial para exceder em 15% do total de vagas o número de apreendidos.
Todos menores têm licença para matar, porque eles andam com uma arma na mão, sem o menor receio de fazer absolutamente nada. [...] Vamos mudar"
Marisa Rita Riello Deppman, mãe de estudante morto por adolescente em 9 de abril, na capital
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Oito anos de internação representa a metade da vida de um jovem de 16 anos, e isso pode ferir o princípio constitucional da brevidade da medida socioeducativa de internação"
Ariel de Castro Alves, ex-secretário do Conselho da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Apoios e críticas
As mudanças propostas são polêmicas e encontram apoio em associações de familiares de vítimas da violência. A mãe de Victor Hugo, por exemplo, tem levantado a bandeira. "Todos menores têm licença para matar, porque eles andam com uma arma na mão, sem o menor receio de fazer absolutamente nada, de destroçar famílias. Vamos mudar. Nós vamos conseguir, meu filho vai ajudar", disse Marisa Rita Riello Deppman.
Para o ex-secretário-geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Ariel de Castro Alves, as mudanças propostas ferem não somente os direitos da criança e do adolescente como a própria Constituição. "Oito anos de internação representa a metade da vida de um jovem de 16 anos, e isso pode ferir o princípio constitucional da brevidade da medida socioeducativa de internação", afirmou Alves.
Ele também critica a proposta do governador afirmando que ela aborda pontos já previstos na legislação, e cita como exemplo a previsão de que os jovens com mais de 18 anos que cumpram pena devem estar em "estabelecimentos educacionais com maior contenção". Segundo Alves, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que deve ser obedecida "separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".
O ex-secretário avalia que é pertinente discutir o tempo de internação, mas que há um "componente de oportunismo" nas propostas após crimes de repercussão.
Plano nacional
Depois da morte de Liana Friedenbach, em 2003, apenas uma proposta sobre o assunto foi adiante. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em vigor desde abril de 2012, regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes e promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esse plano deverá trazer as "diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados" no estatuto, conforme explica o texto da lei.
Na prática, entretanto, o plano ainda não existe. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ele está sendo elaborado. O texto foi apresentado a órgãos que acompanham o tema, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e sugestões foram feitas. O documento será submetido ainda à consulta pública, segundo a Secretaria de Direitos Humanos.
Crimes de grande repercussão
O adolescente conhecido como Champinha foi internado na Febem (atual Fundação Casa) pelo assassinato, com requintes de perversidade e violência sexual, da adolescente Liana Friedenbach, de 16 anos, e por planejar a morte do namorado da jovem, Felipe Silva Caffé, de 19 anos. O crime ocorreu em 2003 em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo.
Antes de ser morta, Liana foi violentada e torturada. Champinha, na época com 16 anos, foi apontado como chefe do grupo de três pessoas que praticou o crime.
Em 2007, Champinha foi recapturado 11 horas depois de escapar da unidade de Vila Maria da Fundação Casa. Ele foi achado em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, por uma equipe da Rondas Ostensivas Tobias Aguiar, grupo de elite da Polícia Militar.
Atualmente, ele está na Unidade Experimental de Saúde (UES), equipamento do governo do estado onde jovens vivem por determinação judicial após cumprirem as penas na Fundação Casa. O objetivo da unidade é propiciar a internação de jovens adultos de alta periculosidade, "para tratamento adequado à patologia diagnosticada, sob o regime de contenção conforme determinação do Poder Judiciário", segundo o governo estadual.
O adolescente suspeito de matar o estudante Victor Hugo Deppman, no último dia 9 de abril, foi levado para a Fundação Casa. O crime aconteceu na frente do prédio onde o jovem de 19 anos morava. Ele chegava ao edifício na Rua Fernandes Vieira quando foi atingido na cabeça pelo criminoso (veja a reportagem no vídeo acima).
Por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o assassino tinha 17 anos quando disparou contra a vítima, ele não pode ter seu nome divulgado. Ele cometeu um ato infracional e terá de cumprir medidas socioeducativas. Internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias na unidade Brás da Fundação Casa, aguarda a decisão da Justiça.
Provavelmente, terá de ficar internado pelo período de 3 anos devido à gravidade do seu ato. Pela lei, quando o infrator for pego na véspera de fazer 18 anos, poderá ficar internado até os 20 anos e 11 meses.
Se o jovem fosse maior de idade quando atirou e matou o universitário, responderia pelo crime segundo o Código Penal e estaria sujeito a pena de até 30 anos de prisão por ter cometido latrocínio.